Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma SimPost, disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("SimPost", "nós").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você ("Cliente", "você") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la, e a expressão "Cliente" abrangerá essa pessoa jurídica.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Definições

Plataforma

O software SimPost, acessado via navegador, incluindo o painel de gestão, o portal de aprovação, o Kanban, os briefings, o moodboard, o Brand Kit, o calendário e o gerenciador de tarefas.

Cliente

A agência, o(a) profissional de social media ou a empresa que contrata o SimPost e mantém uma conta de gestão.

Usuário Autorizado

Pessoa física vinculada à conta do Cliente com um dos papéis disponíveis (owner, admin, designer, social media ou agência).

Usuário Convidado (Cliente Final)

Pessoa que acessa o portal de aprovação por meio de link com token, sem criar conta, para revisar, comentar e aprovar conteúdo.

Conteúdo do Cliente

Arquivos, imagens, vídeos, textos, legendas, logos, paletas, tipografias, PDFs, briefings, respostas de formulários, comentários e demais dados inseridos na plataforma pelo Cliente, por Usuários Autorizados ou por Usuários Convidados.

Conteúdo do Cliente Final

Os projetos e materiais de marketing dos clientes da agência, cujos direitos pertencem ao Cliente ou a esses terceiros, e não ao SimPost.

3. Cadastro e conta

3.1. O uso da plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, exatas e atualizadas. Você é responsável por manter a exatidão dos dados informados.

3.2. O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da conta e por toda atividade realizada sob ela, comprometendo-se a nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

3.3. É vedado compartilhar login entre pessoas. Cada Usuário Autorizado deve ter seu próprio acesso, de acordo com o papel atribuído pelo Cliente.

3.4. A conta é destinada a maiores de 18 anos e a pessoas juridicamente capazes. Não é permitido o cadastro por menores de idade.

3.5. O SimPost pode recusar cadastros, solicitar informações complementares e adotar medidas de verificação para prevenir fraudes e uso indevido.

4. Planos, preços e pagamento

4.1. A plataforma é oferecida por assinatura, nos planos vigentes divulgados em nossa página de preços:

4.2. O armazenamento é compartilhado entre todos os clientes da conta, conforme o limite do plano contratado. Ao atingir o limite, novos envios podem ser bloqueados até que você libere espaço ou faça upgrade.

4.3. A cobrança é realizada por meio de processador de pagamentos terceirizado ([Stripe / Cako]), que atua como controlador independente dos dados de pagamento. O SimPost não armazena números completos de cartão de crédito.

4.4. As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), pelo mesmo meio de pagamento, até que você cancele. Informamos de forma clara e ostensiva, na tela de contratação e no e-mail de confirmação, o ciclo contratado, o valor, a data do próximo débito e o caráter automático da renovação.

4.5. O cancelamento é autônomo: pode ser feito pelo próprio painel, a qualquer momento, sem necessidade de contato humano e sem multa. Você também pode pedir cancelamento pelos canais de atendimento, com resposta em até 5 (cinco) dias. Estas informações observam o art. 4º do Decreto nº 7.962/2013.

4.6. O plano anual equivale a 10 (dez) mensalidades, o que representa dois meses gratuitos em relação ao plano mensal. A cobrança anual é feita de uma única vez, no início do ciclo.

4.7. Em caso de falha na cobrança, a assinatura poderá entrar em status de pendência e o acesso às funcionalidades pagas pode ser suspenso após [X] dias, mediante aviso por e-mail.

4.8. Os preços podem ser reajustados. Qualquer aumento será comunicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e passa a valer apenas na renovação seguinte, sendo facultado ao Cliente cancelar antes da cobrança.

4.9. Tributos incidentes sobre a contratação, quando devidos, são calculados e exibidos no ato do pagamento.

5. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

5.1. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo próprio painel ou pelos canais de atendimento indicados no item 15. O cancelamento interrompe a renovação e o acesso permanece até o fim do período já pago.

5.2. Garantia de 7 dias. Se você cancelar em até 7 (sete) dias corridos contados do início da assinatura, o SimPost realiza o reembolso integral dos valores pagos naquele ciclo, independentemente do motivo.

5.3. Passado esse prazo, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados. Exceções: (i) cobrança indevida ou em duplicidade; (ii) falha comprovada do serviço que impeça o uso por período relevante; (iii) hipóteses legais obrigatórias.

5.4. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (inclusive pela internet) e o Cliente se enquadrar como consumidor, é assegurado o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos.

5.5. Após o cancelamento, o Conteúdo do Cliente permanecerá disponível para exportação por 30 (trinta) dias, prazo após o qual poderá ser definitivamente excluído, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas na legislação aplicável.

6. Descrição do serviço

6.1. O SimPost é uma plataforma de gestão e aprovação de conteúdo para agências de marketing e profissionais de social media. Os recursos incluem:

• cadastro de clientes e centralização do acervo por cliente;
• quadro Kanban com os status Rascunho, Em Aprovação, Ajustes e Aprovados;
• portal de aprovação acessível por link com token, sem necessidade de cadastro pelo cliente final;
• anotações fixadas em pontos específicos da arte, com classificação por tipo (Alterar, Atenção, Aprovado, Sugestão, Dúvida, Outros);
• histórico de versões, comparação entre versões e controle de limite de revisões;
• coleta de briefings por formulários e modelos reutilizáveis;
• moodboard de referências e Brand Kit com logos, cores, fontes, diretrizes e PDFs;
• calendário de conteúdo e gerenciador de tarefas semanais;
• central de notificações e gestão de equipe com papéis de acesso.

6.2. O SimPost não é ferramenta de publicação ou agendamento em redes sociais. Não publicamos, agendamos ou distribuímos conteúdo em nome do Cliente em nenhuma plataforma de terceiros. Toda publicação é feita pelo Cliente, por seus próprios meios.

6.3. O SimPost não presta serviços de criação, design, redação, consultoria de marketing ou intermediação comercial entre o Cliente e seus clientes finais.

6.4. Recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados para evoluir o produto. Alterações que reduzam materialmente funcionalidades essenciais do plano contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

7. Uso aceitável

7.1. Você concorda em não utilizar a plataforma para:

• violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• armazenar ou disseminar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, violento, que envolva exploração de menores ou que viole direitos autorais e de imagem;
• publicar conteúdo íntimo ou de nudez sem autorização da pessoa retratada, conduta que será removida em até 2 (duas) horas após notificação da vítima ou de seu representante;
• enviar malware, executar ataques, varredura de vulnerabilidades ou qualquer ação que comprometa a segurança e a integridade da plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar funcionalidades ou tentar obter o código-fonte, salvo nas hipóteses legalmente permitidas;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros como serviço próprio, sem autorização escrita;
• usar automações, robôs ou scrapers para extrair dados de forma massiva ou não autorizada;
• contornar limites técnicos do plano, como número de clientes, cota de armazenamento ou limite de revisões;
• usar a plataforma para enviar comunicação não solicitada (spam) por meio dos links de aprovação ou formulários de briefing.

7.2. O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e da cobrança de valores devidos.

7.3. Notificação e retirada de conteúdo

O SimPost não realiza curadoria prévia do conteúdo inserido na plataforma — o conteúdo é de responsabilidade exclusiva de quem o envia. Isso não afasta nosso dever de cuidado e de atuação diligente diante de notificações.

Qualquer pessoa que se sinta prejudicada por conteúdo hospedado pode nos notificar pelo canal [E-MAIL DE NOTIFICAÇÃO/ABUSO], informando a URL ou identificação do conteúdo, a descrição do problema, o direito supostamente violado e os elementos de comprovação. Adotaremos as seguintes providências:

• analisar e remover, ou tornar indisponível, conteúdo notificado que viole estes Termos ou a lei, em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas a contar da notificação;
• atuar imediatamente, em até 2 (duas) horas da notificação da vítima ou de seu representante, em casos de conteúdo íntimo ou de nudez divulgado sem autorização;
• comunicar o Cliente responsável e permitir a apresentação de contranotificação com esclarecimentos;
• manter registro das notificações recebidas e das providências adotadas, e aplicar medida de encerramento da conta em caso de reincidência.

Esta cláusula observa o art. 19 do Marco Civil da Internet, na interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 987 (RE 1.037.396 e RE 1.057.258), e as obrigações de dever de cuidado estabelecidas pelo Decreto nº 8.771/2016, com as alterações dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 20 de maio de 2026.

8. Conteúdo do Cliente e propriedade intelectual

8.1. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente ou de seus respectivos titulares. O SimPost não reivindica qualquer direito de propriedade sobre arquivos, artes, textos, marcas, logos ou materiais inseridos na plataforma.

8.2. Para viabilizar a operação do serviço, o Cliente concede ao SimPost uma licença limitada, não exclusiva, revogável e restrita à finalidade de hospedar, armazenar, reproduzir, processar, transmitir, gerar miniaturas e exibir o Conteúdo do Cliente dentro da plataforma e no portal de aprovação, incluindo a sublicença a subprocessadores na medida estritamente necessária para a prestação do serviço. Essa licença se encerra com a exclusão do conteúdo ou da conta, observados os prazos de guarda legal.

8.3. O Cliente é o único responsável por garantir que detém os direitos, licenças e autorizações necessários sobre todo conteúdo que insere na plataforma, incluindo imagens, fontes, músicas, vídeos, marcas e dados de terceiros. O Cliente responde por eventuais reclamações de titulares de direitos.

8.4. A marca, o nome, o logotipo, o layout, o código-fonte e a documentação do SimPost são de titularidade exclusiva do SimPost e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito sobre a marca ou a tecnologia, apenas o direito de uso da plataforma conforme o plano contratado.

8.5. O Cliente pode fornecer sugestões e feedbacks. Ao fazê-lo, autoriza o uso livre dessas contribuições para melhorar o produto, sem qualquer obrigação de remuneração.

8.6. O Cliente é responsável por manter cópias de segurança (backup) próprias de materiais críticos, sem prejuízo das rotinas de backup do SimPost descritas no item 11.

8.7. Indenização. O Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter o SimPost livre de quaisquer reclamações, notificações, ações, perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de: (i) conteúdo que tenha inserido na plataforma; (ii) violação de direitos autorais, de marca, de imagem, de voz ou de personalidade de terceiros; (iii) tratamento de dados pessoais realizado sem base legal adequada; e (iv) uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação.

9. Portal de aprovação e usuários convidados

9.1. O portal de aprovação é acessado por link com token único. O Cliente é responsável por compartilhar esse link apenas com as pessoas autorizadas e por revogá-lo quando necessário.

9.2. A plataforma permite controlar a visibilidade do conteúdo: itens em Rascunho não são exibidos ao Usuário Convidado. A decisão sobre o que é enviado para aprovação é exclusivamente do Cliente.

9.3. Toda ação realizada no portal (visualização, comentário, pedido de ajuste, aprovação) fica registrada em histórico com data e identificação, e pode ser usada como prova da manifestação do cliente final.

9.4. O Cliente responde por obter as autorizações necessárias para inserir dados pessoais de terceiros na plataforma, inclusive dos Usuários Convidados, na forma do item 10.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo SimPost é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos, e observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

10.2. Papéis das partes. Em relação aos dados dos representantes do Cliente e aos dados de navegação da conta, o SimPost atua como controlador. Em relação aos dados pessoais inseridos pelo Cliente na plataforma — incluindo dados de seus próprios clientes, leads, respondentes de briefing e Usuários Convidados — o Cliente atua como controlador e o SimPost atua como operador, tratando tais dados apenas conforme as instruções do Cliente e a finalidade do serviço.

10.3. O Cliente declara possuir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que insere na plataforma e obriga-se a atender às requisições de titulares, com apoio do SimPost quando necessário.

10.4. O SimPost adota medidas técnicas e administrativas de segurança e, em caso de incidente de segurança relevante, comunicará o Cliente e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos e na forma previstos na regulamentação vigente.

10.5. Os dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, com salvaguardas contratuais e medidas de proteção adequadas, conforme detalhado na Política de Privacidade.

11. Disponibilidade, suporte e armazenamento

11.1. Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e pode sofrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de provedores de infraestrutura, ataques ou eventos fora do nosso controle.

11.2. Não há garantia contratual de nível de serviço (SLA) específica, salvo se houver acordo escrito em contrário. Manutenções programadas serão comunicadas sempre que possível.

11.3. Realizamos rotinas de backup, mas elas não substituem o backup próprio do Cliente. O SimPost não se responsabiliza por perda de conteúdo decorrente de exclusão realizada pelo Cliente, de materiais excluídos pelo próprio Cliente ou de falhas simultâneas de infraestrutura.

11.4. O suporte é prestado pelos canais indicados no item 15, em dias úteis. Os planos Pro e Plus contam com atendimento prioritário.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o SimPost não responde por:

• lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de clientes, danos indiretos, incidentais ou consequentes;
• decisões de aprovação tomadas pelo Cliente ou por seus clientes finais, incluindo conteúdo aprovado e posteriormente publicado;
• conteúdo de terceiros inserido na plataforma e eventuais violações de direitos autorais, de marca ou de imagem decorrentes desse conteúdo;
• falhas, suspensões ou alterações de serviços de terceiros integrados, como provedores de nuvem, armazenamento e pagamento;
• uso indevido das credenciais da conta ou do link de aprovação, salvo comprovada falha de segurança imputável ao SimPost.

12.2. A responsabilidade total do SimPost, por qualquer causa e independentemente da natureza da ação, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12.3. As limitações deste item não se aplicam às hipóteses em que a lei proíba a limitação de responsabilidade, em especial nas relações de consumo, nem afastam direitos indisponíveis do Cliente.

12.4. O Cliente obriga-se a manter o SimPost indene de reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que inseriu na plataforma ou do uso indevido do serviço.

12.5. As limitações deste item são redigidas com destaque, conforme exigido pelo art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, e não afastam responsabilidades que a lei considere inderrogáveis, inclusive as previstas no art. 51 do mesmo Código.

13. Confidencialidade

13.1. Cada parte obriga-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão destes Termos, incluindo materiais criativos, briefings, estratégias, dados de clientes, informações comerciais e dados pessoais, utilizando-as exclusivamente para a execução do contrato.

13.2. A obrigação não alcança informações públicas, já conhecidas pela parte receptora antes da divulgação, obtidas legitimamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade competente.

13.3. O tratamento de dados pessoais no âmbito do contrato observa a Política de Privacidade e a divisão de papéis entre controlador e operador descrita no item 10, que funciona como acordo de tratamento de dados entre as partes.

13.4. As obrigações desta cláusula permanecem válidas por 5 (cinco) anos após o término do contrato.

14. Suspensão e rescisão

14.1. O SimPost pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, nas hipóteses de: descumprimento destes Termos; inadimplência; uso ilícito ou abusivo; exigência legal ou ordem de autoridade competente.

14.2. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, pelos canais de atendimento. Encerrada a conta, aplicam-se os prazos de retenção e exclusão descritos no item 5.5 e na Política de Privacidade.

14.3. Permanecem válidas, após o término, as cláusulas que por sua natureza devam sobreviver, como propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados e foro.

15. Alterações destes Termos

15.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, na legislação ou nas práticas de mercado. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com data de atualização.

15.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso contínuo após a entrada em vigor significa concordância; discordando, o Cliente pode cancelar antes da aplicação das mudanças.

16. Comunicações

16.1. As comunicações oficiais são feitas por e-mail cadastrado na conta e por avisos no painel. É responsabilidade do Cliente manter um endereço de e-mail válido e acompanhar as mensagens.

16.2. Canais de atendimento: [E-MAIL DE SUPORTE].

16.3. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): [NOME DO DPO] — [E-MAIL DO DPO].

16.4. Notificações de conteúdo ilícito devem ser enviadas para [E-MAIL DE NOTIFICAÇÃO/ABUSO], conforme o item 7.3.

17. Disposições gerais e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 8.078/1990 (CDC) e Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

17.2. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem válidas e eficazes.

17.3. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

17.4. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA] para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência legal do domicílio do consumidor quando aplicável a legislação consumerista.

17.5. Não há previsão de arbitragem compulsória. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [E-MAIL JURÍDICO/CONTATO].